Nova Lei de Consórcios entra em vigor em 120 dias

ATENÇÃO

Não haverá mais suporte quanto ao assunto consórcios. O procedimento para todos os casos é consultar o regulamento dos Consórcios, depois tentar negociar com o consórcio e depois procurar o PROCON caso se sinta prejudicado.

Não deixe de ler também :

Nova Lei de consórcio dará opção de cliente receber parcelas pagas sem ser obrigado a aguardar o fim das contemplações

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Prezados,

Para facilitar a pesquisa de todos e termos todas as dúvidas esclarecidas, resumo o seguinte:

1- Contratos até 05/02/2009: o consorciado precisa se dirigir ao PROCON para maiores informações sobre a possibilidade de restituição de parcelas pagas. A Nova Lei não vale para estes.

2- Contratos novos: valem todas as normas descritas no blog.

Maiores informações:

http://carteiradeinvestimento.wordpress.com/financas-pessoais/consorcios-contratos-ate-05022009/

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Está no DOU (Diário Oficial da União) a nova Lei de Consórcios, de número 11.795/2008, que passa a valer em 120 dias. O texto foi publicado nesta quinta-feira (9), depois de sancionado pelo presidente da República, com veto ao artigo que permitia o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na liquidação do saldo devedor ou para efetuar lance em consórcio imobiliário.

No dia 10 de setembro, a proposta da nova Lei foi aprovada no Senado. Uma das principais inovações era a permissão de uso do FGTS, de autoria do ex-senador Aelton Freitas.

O presidente vetou o artigo 47, o qual mudava a Lei 8036/90, que dispõe sobre o uso do FGTS. Em seu artigo 20, esta lei estabelecia que era possível usar o fundo para pagamentos de prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) somente para mutuários. O projeto encaminhado ao presidente adicionava os consorciados nesta regra.

Direito do consumidor
O presidente não vetou o artigo 35, alvo de críticas do Idec (Instituto de Defesa dos Consumidores). O texto permite a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, o que, para o Idec, pode abrir brecha para práticas abusivas.

Por outro lado, o presidente vetou o artigo 37, que diz que os valores que, a partir da vigência da Lei, forem classificados como recursos não procurados, se não reclamados no prazo de cinco anos a contar de sua caracterização, devem ser transferidos para a administradora do consórcio.

O Idec ainda criticava o artigo 5º, em seu parágrafo quarto, por desrespeitar o CDC (Código de Defesa dos Consumidores), que também foi vetado. O texto dizia que, caso os consorciados sofressem algum dano, eles mesmos deveriam prová-lo, ao contrário do que acontece atualmente, quando, em caso de dano decorrente da atividade da administradora, a empresa é automaticamente responsabilizada, independentemente da culpa.

Quanto aos consorciados excluídos, o presidente da República vetou todos os três parágrafos do artigo 30, que previa devolução àquele que deixa o grupo, contanto que tenha pago cinco ou mais parcelas. Por isso, o consorciado deverá esperar ser contemplado para ter o dinheiro de volta.

Consórcio, segundo a lei
A nova lei define consórcio como a reunião de pessoas físicas ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com o objetivo de facilitar aos integrantes, em igualdade de condições, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.

O texto estabelece que o grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos diretos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em um grupo de consórcio, por adesão.

O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central. Os consorciados devem escolher, em assembléia geral, três participantes que os representarão diante da administradora